Minfin “cela a boca” de funcionários no acesso a informação de tramitação da dívida pública.

O Ministério das Finanças proibiu, este sábado, os funcionários da estrutura central de prestarem ou solicitarem informações sobre a tramitação de processos de regularização de atrasados da Dívida Pública, sob pena de instauração de processo disciplinar pelo Gabinete de Recursos Humanos.

A informação consta de uma nota do Decreto-Lei n.º 05/06 de 04 de Outubro do código aduaneiro, que contem cinco pontos essenciais provindos do Gabinete da ministra das Finanças, Vera Daves de Sousa.

O documento dita que a informação só pode ser disponibilizada face ao processo de regularização de atrasados aos mandatários ou representantes legais, devidamente identificados.

O mesmo da conta que os credores do Estado devem indicar apenas um, e único, mandatário ou representante legal, que os represente junto do Ministério das Finanças, nos processos de regularização de atrasados da Dívida Pública.

Os funcionários da estrutura central, serviços desconcentrados e órgãos superintendidos do Ministério, cuja função não demande o tratamento directo ou acompanhamento de processos de pagamentos correntes e de regularização estão desprovidos de processos desta natureza Humana.

Os servidores do Ministério das Finanças e dos órgãos superintendidos não devem actuar em representação de quaisquer credores do Estado, em virtude de potenciais conflitos de interesse, lê-se na nota.

Aos colaboradores com responsabilidades associadas ao pagamento corrente de despesas e regularização de atrasados de dívida pública insta-se que denunciem, junto do Gabinete de Recursos Humanos, para o caso de funcionários.

E para o caso de entidades não mandatadas, sempre que forem abordados relativamente a processos relacionados a pagamentos correntes de despesas e de regularização de atrasados de dívida pública, sob pena de serem, igualmente, responsabilizados disciplinarmente por omissão ou conivência, estes devem denunciar junto do Gabinete Jurídico.

A medida do Ministério das Finanças tem enquadramento e respaldo legal, com base na Probidade Pública de que estão obrigados os funcionários afectos ao aparelho do Estado.

Nos termos do Artigo 97.º (Segredo profissional) os funcionário são obrigados a guardar segredo profissional relativamente a factos, informações e documentos de natureza confidencial, ou que tenham sido fornecidos a título confidencial, para fins de determinação da divida pública e de que tenham conhecimento em virtude do exercício das suas funções.

Fonte: JA

Minfin “cela a boca” de funcionários no acesso a informação de tramitação da dívida pública

O Ministério das Finanças proibiu, este sábado, os funcionários da estrutura central de prestarem ou solicitarem informações sobre a tramitação de processos de regularização de atrasados da Dívida Pública, sob pena de instauração de processo disciplinar pelo Gabinete de Recursos Humanos.

Set 19, 2023 - 10:24
Última atualização   - 18:06
Minfin “cela a boca” de funcionários no acesso a informação de tramitação da dívida pública
© Fotografia por: DR
Minfin “cela a boca” de funcionários no acesso a informação de tramitação da dívida pública

A informação consta de uma nota do Decreto-Lei n.º 05/06 de 04 de Outubro do código aduaneiro, que contem cinco pontos essenciais provindos do Gabinete da ministra das Finanças, Vera Daves de Sousa.

O documento dita que a informação só pode ser disponibilizada face ao processo de regularização de atrasados aos mandatários ou representantes legais, devidamente identificados.

O mesmo da conta que os credores do Estado devem indicar apenas um, e único, mandatário ou representante legal, que os represente junto do Ministério das Finanças, nos processos de regularização de atrasados da Dívida Pública.

Os funcionários da estrutura central, serviços desconcentrados e órgãos superintendidos do Ministério, cuja função não demande o tratamento directo ou acompanhamento de processos de pagamentos correntes e de regularização estão desprovidos de processos desta natureza Humana.

Os servidores do Ministério das Finanças e dos órgãos superintendidos não devem actuar em representação de quaisquer credores do Estado, em virtude de potenciais conflitos de interesse, lê-se na nota.

Aos colaboradores com responsabilidades associadas ao pagamento corrente de despesas e regularização de atrasados de dívida pública insta-se que denunciem, junto do Gabinete de Recursos Humanos, para o caso de funcionários.

E para o caso de entidades não mandatadas, sempre que forem abordados relativamente a processos relacionados a pagamentos correntes de despesas e de regularização de atrasados de dívida pública, sob pena de serem, igualmente, responsabilizados disciplinarmente por omissão ou conivência, estes devem denunciar junto do Gabinete Jurídico.

A medida do Ministério das Finanças tem enquadramento e respaldo legal, com base na Probidade Pública de que estão obrigados os funcionários afectos ao aparelho do Estado.

Nos termos do Artigo 97.º (Segredo profissional) os funcionário são obrigados a guardar segredo profissional relativamente a factos, informações e documentos de natureza confidencial, ou que tenham sido fornecidos a título confidencial, para fins de determinação da divida pública e de que tenham conhecimento em virtude do exercício das suas funções.

Fonte: JA

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